Termos de Uso

1. Sobre estes Termos e quem somos

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma nacatraca, disponível em nacatraca.raio.digital, operada por ADCE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.673.486/0001-06, com sede em Rua João Anes, 94 — Alto da Lapa, São Paulo/SP, CEP 05060-020, Brasil (“nacatraca”, “nós”). Ao navegar na plataforma, criar um pedido ou efetuar um pagamento, você (“Cliente”, “você”) declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Reembolso e Cancelamento. Se não concordar, não utilize a plataforma.

A nacatraca é um produto do ecossistema ADCE e atua como agência intermediária de turismo: vende, na plataforma, ingressos, tours e experiências fornecidos por operadores terceiros. A atividade de intermediação turística no Brasil está sujeita a registro no Ministério do Turismo (Cadastur, Lei nº 11.771/2008). Registro Cadastur: [em regularização / nº a informar].

2. Definições

Para os fins destes Termos:

• Plataforma — o site nacatraca.raio.digital e os sistemas da nacatraca, incluindo as páginas de pedido e de voucher e as mensagens transacionais enviadas por WhatsApp e e-mail.
• Cliente — a pessoa que utiliza a Plataforma para reservar e pagar uma Experiência, para si e/ou para os participantes que indicar.
• Operador — a empresa terceira, identificada em cada página de Experiência (“Operado por”), que efetivamente presta o serviço turístico: a atração, o museu, o guia, a embarcação, o transporte etc.
• Experiência — o ingresso, tour, passeio, atividade ou serviço turístico ofertado na Plataforma e prestado pelo Operador.
• Pedido — a solicitação de reserva feita pelo Cliente na Plataforma, identificada por um código único, com data, horário, número de participantes e valor.
• Voucher — o documento eletrônico com QR Code emitido pela nacatraca após a confirmação da reserva com o Operador, que dá acesso à Experiência.
• Prazo de confirmação — o período de até 24 horas, contado da aprovação do pagamento, dentro do qual a nacatraca confirma a reserva com o Operador e envia o Voucher.
• Política de cancelamento da Experiência — as condições de cancelamento e alteração definidas pelo Operador e exibidas na página de cada Experiência antes da compra.

3. Natureza do serviço: intermediação

A nacatraca não é a operadora das Experiências. Ela atua como intermediária: apresenta a oferta do Operador, recebe o pagamento do Cliente, realiza a reserva junto ao Operador em nome do Cliente e emite o Voucher. O serviço turístico em si (a visita, o passeio, a atividade) é prestado pelo Operador identificado na página da Experiência, segundo as regras dele.

Isso significa que a nacatraca responde pela intermediação — exatidão da oferta publicada, cobrança, reserva, emissão do Voucher e suporte —, enquanto o Operador responde pela execução do serviço, sem prejuízo das garantias que a legislação de defesa do consumidor assegura ao Cliente (ver seção 10).

As informações de cada Experiência (descrição, duração, inclusões, ponto de encontro, política de cancelamento) são fornecidas pelo Operador e revisadas pela nacatraca. Fazemos o nosso melhor para mantê-las corretas e atualizadas; se identificar uma divergência, avise-nos antes de reservar.

4. Quem pode usar a Plataforma

A Plataforma pode ser utilizada por pessoas com 18 anos ou mais e capacidade civil plena. Menores de idade podem participar das Experiências como participantes indicados por um adulto responsável, respeitadas as restrições de idade de cada Experiência.

Não é necessário criar conta. Para reservar, o Cliente informa nome completo, e-mail, WhatsApp com código do país e país de residência (e, opcionalmente, CPF, para pagamento por PIX). Você se compromete a fornecer dados verdadeiros e atualizados: o Voucher é nominal e o WhatsApp informado é o canal pelo qual ele será entregue.

5. Como funciona a compra

O fluxo de compra na nacatraca é o seguinte:

• você escolhe a Experiência, a data, o horário (quando aplicável) e o número de participantes, e vê o preço final na sua moeda;
• informa seus dados e paga com cartão (Stripe) ou PIX (Brasil);
• com o pagamento aprovado, a nacatraca reserva a Experiência junto ao Operador em seu nome;
• confirmada a reserva, enviamos o Voucher com QR Code para o seu WhatsApp e o disponibilizamos na página do pedido, em até 24 horas;
• no dia, você apresenta o Voucher (no celular ou impresso) e um documento de identificação no ponto de encontro indicado.

6. Prazo de confirmação e garantia de reembolso automático

O pagamento aprovado não equivale, por si só, à confirmação da reserva: a confirmação ocorre quando o Voucher é emitido. O status do Pedido pode ser acompanhado a qualquer momento na página do pedido, pelo link enviado após o pagamento.

Se a nacatraca não conseguir confirmar a reserva com o Operador dentro do Prazo de confirmação de 24 horas — por indisponibilidade de vagas, fechamento, falta de resposta do Operador ou qualquer outro motivo —, o Pedido é cancelado automaticamente e 100% do valor pago é devolvido ao meio de pagamento original (estorno no cartão via Stripe ou devolução do PIX), sem que você precise solicitar.

O prazo para o valor aparecer na sua conta depende do meio de pagamento e do seu banco: PIX normalmente no mesmo dia; cartão conforme o emissor, em geral entre 5 e 10 dias úteis, podendo aparecer na fatura seguinte.

Se o Operador confirmar a reserva em condições diferentes das solicitadas (por exemplo, outro horário), avisaremos você pelo WhatsApp e você poderá aceitar a alternativa ou receber o reembolso integral.

7. Preços, moeda e pagamento

Os preços exibidos são preços finais na sua moeda: em reais (BRL) para quem navega em português e em dólares americanos (USD) nos demais idiomas. Eles já incluem a margem de serviço da nacatraca e a conversão da moeda local do Operador, feita no momento da compra. Não há taxa adicional a pagar no destino, salvo quando a página da Experiência indicar expressamente (por exemplo, taxas locais cobradas no local, gorjetas ou itens marcados como não incluídos).

O pagamento com cartão de crédito ou débito, de qualquer país, é processado pela Stripe. O pagamento por PIX, disponível para o Brasil, é processado pela Pagar.me. A nacatraca não armazena os dados do seu cartão. Eventuais encargos cobrados pelo seu banco ou emissor (IOF, spread de conversão, tarifas internacionais) não são cobrados pela nacatraca e não estão sob seu controle.

Pedidos não pagos expiram automaticamente e não geram reserva. Os preços podem ser alterados a qualquer tempo, sem afetar Pedidos já pagos. Em caso de erro manifesto de preço (valor evidentemente incompatível com o de mercado por falha técnica), a nacatraca poderá cancelar o Pedido antes da confirmação, com reembolso integral, avisando o Cliente.

8. Cancelamento pelo Cliente e direito de arrependimento

O cancelamento ou a alteração de uma reserva confirmada segue a Política de cancelamento da Experiência, exibida na página de cada Experiência antes da compra e reproduzida no Voucher. Muitos Operadores permitem cancelamento gratuito até 24 horas antes do horário marcado; outros aplicam taxas ou não permitem reembolso. A nacatraca repassa as regras do Operador e não pode prometer cancelamento gratuito em toda Experiência.

Para Clientes que sejam consumidores no Brasil, aplica-se o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (7 dias a contar da contratação, em compras à distância), desde que o pedido seja feito antes da data do serviço e que a política do Operador permita o cancelamento ou a recolocação da vaga. Consumidores de outros países mantêm os direitos irrenunciáveis previstos na legislação do seu domicílio, que pode prever exceções para serviços de lazer com data marcada.

Em caso de dúvida sobre as condições de cancelamento de uma Experiência, fale com o suporte pelo WhatsApp antes de comprar. Os detalhes, prazos e a forma de solicitar estão na Política de Reembolso e Cancelamento.

9. Alterações, cancelamentos pelo Operador e força maior

Se o Operador cancelar a Experiência, fechar a atração, alterar substancialmente o serviço ou não puder realizá-lo por motivo de força maior (condições climáticas que impeçam a atividade, greves, determinações de autoridades, eventos de segurança), você poderá escolher entre o reembolso integral do valor pago ou o reagendamento para outra data disponível, sem custo adicional.

Comunicaremos qualquer alteração pelo WhatsApp e e-mail informados no Pedido, assim que tivermos ciência dela. Mudanças pequenas (como ajuste de alguns minutos no horário de encontro ou substituição de guia) não caracterizam alteração substancial.

10. Responsabilidades do Operador

O Operador é responsável pela prestação do serviço turístico: execução da Experiência conforme descrito, segurança dos participantes, cumprimento de horários, condições dos equipamentos e instalações, qualificação de guias e condutores, seguros e licenças exigidos pela legislação local.

Reclamações sobre a execução do serviço devem ser comunicadas à nacatraca, que as encaminhará ao Operador e acompanhará a solução. Quando a legislação aplicável impuser à nacatraca responsabilidade solidária pela cadeia de fornecimento, ela a assumirá perante o Cliente, resguardado o direito de regresso contra o Operador.

11. Responsabilidades e limites da nacatraca

A nacatraca responde pela intermediação: publicar a oferta com fidelidade, processar o pagamento com segurança, realizar a reserva, emitir e entregar o Voucher, honrar a garantia de reembolso automático e prestar suporte antes, durante e depois da Experiência.

A nacatraca não responde por:

• documentos de viagem do Cliente (passaporte, visto, vacinas, seguros) e requisitos de entrada no país de destino;
• deslocamento até o ponto de encontro, atrasos ou não comparecimento do Cliente;
• itens e serviços expressamente indicados como não incluídos;
• condições climáticas que não impeçam a realização da Experiência;
• danos indiretos, lucros cessantes ou despesas de viagem conexas (hospedagem, passagens) não contratadas pela Plataforma.
• Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que não possam ser excluídos ou limitados pela legislação aplicável ao Cliente.

12. Deveres do Cliente

Ao usar a Plataforma, você se compromete a:

• fornecer dados verdadeiros e manter o WhatsApp informado ativo até a data da Experiência;
• ler a descrição, os requisitos (idade, condição física, vestuário, documentos) e a política de cancelamento antes de comprar;
• chegar ao ponto de encontro no horário indicado, com o Voucher e documento de identificação; o não comparecimento (no-show) segue a política do Operador;
• respeitar as regras do Operador e do local visitado e as instruções de segurança;
• não revender, ceder ou alterar o Voucher, salvo quando a Experiência permitir expressamente;
• utilizar a Plataforma de forma lícita, sem tentar burlar, sobrecarregar ou acessar indevidamente seus sistemas.

13. Voucher

O Voucher é emitido em nome do Cliente, contém um QR Code único e reproduz os dados essenciais da reserva (Experiência, data, horário, participantes, ponto de encontro, Operador e referência da reserva). Ele é enviado pelo WhatsApp e fica disponível na página do pedido, com opção de download em PDF.

Se perder o acesso ao Voucher, solicite o reenvio pelo suporte, informando o código do Pedido. Vouchers obtidos por meio de fraude, contestação indevida de pagamento ou uso de dados de terceiros poderão ser cancelados sem reembolso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

14. Comunicações

Ao reservar, você concorda em receber pelo WhatsApp e pelo e-mail informados as mensagens transacionais necessárias ao Pedido: confirmação de pagamento, Voucher, lembretes, alterações e atendimento. Essas mensagens não são publicidade e não podem ser desativadas enquanto houver um Pedido em andamento.

Comunicações de marketing (ofertas, novidades) só são enviadas com o seu consentimento e podem ser interrompidas a qualquer momento respondendo “SAIR” no WhatsApp ou pelo link de descadastro do e-mail.

15. Propriedade intelectual e uso da Plataforma

A marca nacatraca, o design da Plataforma, os textos e o código são de titularidade da ADCE LTDA ou licenciados a ela. As fotografias das Experiências pertencem aos seus autores ou aos Operadores e são exibidas com a licença e o crédito indicados em cada imagem. É vedado copiar, reproduzir, extrair automaticamente (scraping) ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização escrita.

16. Programa de agentes e indicações

A nacatraca pode remunerar agentes de viagem, criadores de conteúdo e parceiros que indiquem Clientes por meio de links de indicação. Essa remuneração sai da margem de serviço da nacatraca e não altera o preço pago pelo Cliente. Os termos do programa são divulgados aos participantes e não conferem ao agente poder de representar a nacatraca ou o Operador.

17. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais — inclusive o compartilhamento com o Operador do mínimo necessário para efetuar a reserva e com os processadores de pagamento — está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

18. Disponibilidade e alterações destes Termos

Empenhamo-nos em manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por fatores fora do nosso controle. Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo; a versão vigente é a publicada em nacatraca.raio.digital/termos, com a data de atualização indicada no topo. Alterações não afetam Pedidos já pagos, que seguem os Termos vigentes na data da compra.

19. Lei aplicável e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para Clientes que sejam consumidores residentes no Brasil, fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Para Clientes residentes em outros países, esta cláusula não afasta a proteção das normas imperativas de defesa do consumidor do país de residência.

Antes de recorrer a qualquer instância, convidamos você a falar com o nosso suporte — a maioria das questões se resolve em uma conversa. Consumidores brasileiros também podem utilizar a plataforma pública consumidor.gov.br.

20. Atendimento

Suporte pelo WhatsApp +55 11 99317-3693 e pelo e-mail marketing@adce.site. Horários e prazos de resposta estão na página de Contato. Dados da empresa: ADCE LTDA, CNPJ 41.673.486/0001-06, Rua João Anes, 94 — Alto da Lapa, São Paulo/SP, CEP 05060-020, Brasil.